O deputado estadual Pedro Caravina (PSDB) apresentou indicação ao Governo do Estado para alterar a Lei Estadual nº 1.102/1990 e assegurar ao servidor público estadual o direito de lotação no mesmo município onde cônjuge, filho ou dependente com deficiência realize tratamento de saúde. A proposta busca evitar que o responsável legal precise trabalhar em cidade diferente daquela em que o familiar recebe atendimento médico.
Pelo texto sugerido, a medida permitiria que o servidor acompanhasse de forma contínua o tratamento, especialmente em casos que exigem presença constante. Segundo Caravina, a distância entre o local de trabalho e o município onde ocorre o atendimento pode comprometer a regularidade do acompanhamento e gerar desgaste físico e emocional à família.
“Quando o cuidado é indispensável, é fundamental que haja presença, previsibilidade e estabilidade. A imposição funcional que mantém o responsável legal em cidade diversa pode agravar ainda mais uma situação que já é sensível”, afirma o deputado.
A iniciativa, segundo o parlamentar, está alinhada a princípios constitucionais e encontra respaldo no Estatuto da Pessoa com Deficiência, previsto na Lei Federal nº 13.146/2015, que assegura a eliminação de barreiras e a garantia de condições efetivas para o exercício de direitos, incluindo o convívio familiar e o acesso contínuo a serviços de saúde e reabilitação.
Caravina também argumenta que a proposta atende ao interesse público, ao reduzir afastamentos frequentes, pedidos sucessivos de remoção e situações de instabilidade funcional, o que pode contribuir para melhor organização administrativa e gestão de pessoal.
A demanda foi encaminhada ao gabinete do deputado pela Associação dos Oficiais Investigadores de Polícia de Mato Grosso do Sul, que destacou a importância da medida para servidores que enfrentam essa situação em diferentes regiões do Estado.
