A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (6), em redação final, o Projeto de Lei 206/2024, que obriga empresas a disponibilizarem aos consumidores o cancelamento imediato e digital de produtos ou serviços. A proposta, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), segue agora para sanção do governador.
Com a nova regra, empresas que operam em Mato Grosso do Sul como operadoras de telefonia, internet, bancos, planos de saúde e serviços públicos deverão oferecer aos clientes a opção de cancelar serviços de forma rápida e online, por meio de sites, aplicativos ou telefone. A medida também garante que a opção digital não elimina outras formas de cancelamento, como o atendimento presencial ou via call center.
"A proposta busca facilitar a vida do consumidor, reduzindo burocracias e evitando situações em que o cliente é forçado a passar por diversos atendimentos até conseguir encerrar um contrato", explicou Hashioka durante a votação.
Mais duas propostas aprovadas na mesma sessão - Além do projeto que trata do cancelamento digital, os deputados aprovaram outras duas matérias durante a sessão ordinária desta quarta.
A primeira foi o Projeto de Resolução 9/2025, do deputado Zé Teixeira (PL), que cria a Comenda do Mérito Legislativo das Filhas de Jó Internacional. A homenagem será destinada à instituição paramaçônica formada por jovens entre 10 e 20 anos, que atuam em ações sociais e voluntárias no estado.
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 10/2025, apresentado pelo deputado Pedro Kemp (PT), que visa proteger consumidores dos impactos negativos causados por apostas virtuais. O projeto foca na conscientização e prevenção contra o superendividamento de famílias.
"Temos visto pessoas se tornando dependentes desse tipo de atividade, o que acaba comprometendo o orçamento familiar e gerando consequências sociais sérias", afirmou Kemp durante a defesa da proposta.
