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CAPITAL

Vereadores aprovam projeto que exige divulgação diária de estoques de remédios no SUS

Medida quer acabar com a falta de informação sobre medicamentos nas unidades básicas e agora depende da sanção da prefeitura

16 julho 2025 - 12h10Carlos Guilherme
Projeto quer garantir que pacientes saibam com antecedência onde há medicamentos disponíveis na rede pública
Projeto quer garantir que pacientes saibam com antecedência onde há medicamentos disponíveis na rede pública - (Foto: Divulgação)

Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 11.767/2025, que cria o Programa Municipal de Transparência na Assistência Farmacêutica. A medida segue agora para avaliação do Executivo municipal, que tem até 15 dias para decidir se sanciona ou veta a proposta.

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A iniciativa busca resolver um problema recorrente na rede pública de saúde da capital: a falta de informações claras sobre a disponibilidade de medicamentos. Atualmente, pacientes precisam percorrer diferentes unidades em busca de remédios prescritos, muitas vezes sem sucesso e sem qualquer orientação.

Se sancionada, a nova lei criada pelo vereador Marquinhos Trad (PDT) vai exigir que a prefeitura disponibilize, de forma pública e atualizada diariamente, os dados sobre estoques e distribuição de medicamentos nas unidades de saúde. A consulta poderá ser feita por meio de site oficial, aplicativos, telefone e, sempre que possível, em painéis eletrônicos nas próprias unidades.

Entre as ações previstas, estão:

Publicação diária da relação de medicamentos disponíveis, por unidade e no almoxarifado central;

Exibição das informações em televisores, totens ou painéis nos postos de saúde;

Criação de um canal telefônico para verificar a disponibilidade em tempo real.

Além do acesso diário aos dados, o projeto exige a divulgação trimestral de relatórios detalhados no Portal da Transparência Municipal. Esses relatórios deverão incluir:

Lista dos medicamentos recebidos com nota fiscal e empenho;

Licitações pendentes com mais de 120 dias sem homologação;

Níveis de consumo por unidade de saúde;

Estoque atualizado do almoxarifado central;

Previsão para reposição dos medicamentos em falta;

Planejamento anual de compras, com base na nova Lei de Licitações e demandas anteriores;

Canal aberto para que qualquer cidadão solicite informações complementares.

Segundo o texto aprovado, todas as medidas poderão ser implementadas com a estrutura já existente da administração pública municipal, sem gerar novas despesas. A proposta tem caráter informativo e fiscalizador, sem alterar a estrutura do SUS nem interferir na autonomia do Executivo.

Caso seja sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP), o município terá de regulamentar os procedimentos para implementação das medidas de transparência.

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