Vereadores de Campo Grande aprovaram nesta terça-feira (8) três projetos do Executivo municipal voltados ao ajuste das contas públicas. O pacote fiscal busca reequilibrar as finanças da capital sul-mato-grossense e melhorar a chamada Capacidade de Pagamento (Capag), atualmente avaliada como “C”, impedindo o município de obter garantias da União para novos financiamentos.
As propostas foram votadas em regime de urgência e aprovadas em única discussão. Como já noticiado pelo portal A Crítica, as medidas são fundamentais para que a cidade volte a receber aval federal e tenha acesso a empréstimos voltados a obras e investimentos estruturantes.
Adesão ao plano nacional de ajuste - O primeiro projeto aprovado, o PL 11.938/2025, autoriza Campo Grande a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituídos pela Lei Complementar Federal 178/2021. O programa é gerido pelo Tesouro Nacional e oferece suporte a estados e municípios que adotam medidas de austeridade com o objetivo de reorganizar as contas e viabilizar novas operações de crédito.
Campo Grande poderá ganhar novos investimentos - (Foto: Arquivo)
O texto prevê também a realização de leilões para pagamento de dívidas, nos quais será utilizado o critério de maior desconto como forma de priorização de quitação de obrigações vencidas ou em restos a pagar.
O segundo projeto, o PL 11.937/2025, institui o Sistema Financeiro de Conta Única e centraliza a gestão financeira do município na Secretaria Municipal de Fazenda. A medida permitirá uma administração mais eficiente dos recursos públicos, com foco em organização do fluxo de caixa e busca de melhores condições de rendimento ou taxas de juros.
Segundo justificativa do Executivo, o objetivo é garantir recursos suficientes para cumprir a programação financeira, atender os desembolsos previstos e manter o Tesouro Municipal com capacidade de resposta às necessidades de pagamento.
Também foi aprovado o PL 11.939/2025, que estabelece um teto para o crescimento da despesa primária, atrelando o aumento anual à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta faz parte das exigências do Plano de Equilíbrio Fiscal.
O texto, no entanto, isenta áreas consideradas essenciais como saúde, educação, transferências obrigatórias, precatórios e decisões judiciais. Essas despesas continuam fora do limite fixado. A nova regra também deve ser incorporada na Lei Orçamentária Anual.
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Neto, o PapyPresidente da Câmara Municipal, o vereador Epaminondas Neto, o Papy, defendeu os projetos como um passo necessário para reorganizar a vida fiscal do município. “O Município precisa reduzir despesas e buscar equilíbrio para voltar a investir na população”, afirmou.
