A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 7323/2014, que torna crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos, e multa quando houver fins lucrativos. O projeto segue agora para análise do Senado.
O texto também estabelece que, se o exercício ilegal resultar em lesão ou morte de animais, o agente responderá pelo crime de maus-tratos, previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). No caso de cães ou gatos, a pena será de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A lei ainda considera crime atuar como veterinário durante suspensão ou após cancelamento do registro profissional.
Outras decisões da Câmara
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para sete projetos, permitindo votação direta no plenário sem passar pelas comissões:
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PL 226/24 (Senado): redefine critérios para prisão preventiva e conversão de flagrante em preventiva.
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PL 2056/25 (Pastor Henrique Vieira – PSOL-RJ): transforma imóveis de origem ilícita em favelas e periferias em espaços sociais, culturais e esportivos.
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PL 4392/25 (Camila Jara – PT-MS): altera o Estatuto do Pantanal, incluindo programa de compensação da reserva legal e áreas da bacia do Alto Paraguai.
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PL 2829/25 (TCU): modifica estrutura de carreira de servidores e cria indenização de 25% da remuneração para cargos de confiança, sem incidência de IR.
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PL 4225/23 (Alex Manente, Any Ortiz e Amom Mandel – Cidadania): enquadra TDAH como deficiência, garantindo educação inclusiva e atendimento prioritário na saúde.
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PL 3050/20 (Gilberto Abramo – Republicanos-MG): inclui no Código Civil o direito de herança digital, permitindo transmissão de conteúdos e contas digitais aos herdeiros.
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PL 4488/23 (Maria do Rosário – PT-RS): institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, com recomposição de matas ciliares e controle da erosão.
