A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) o pedido de urgência do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pelo transporte de bagagem de mão. A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em publicação nas redes sociais nesta segunda-feira (20).
Se aprovado o regime de urgência, o texto poderá ser analisado diretamente em plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. A proposta é vista como uma resposta direta à recente decisão de companhias aéreas de alterar regras e limitar o transporte gratuito de malas de cabine.
O projeto, de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), determina que empresas aéreas não poderão ofertar tarifas que excluam o direito de transportar gratuitamente uma mala de mão. Além disso, o texto assegura ao passageiro o direito de embarcar com um item pessoal – como uma bolsa, mochila ou pasta – sem qualquer cobrança extra, respeitando os limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
“A mala de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da aeronave, enquanto o item pessoal deve caber sob o assento à frente do passageiro”, explica o texto.
Nova tarifa e reação do governo - A movimentação no Congresso acontece dias após as companhias Gol e Latam anunciarem uma nova categoria tarifária, chamada de "básica", que restringe o transporte de uma segunda bagagem de mão. A medida já entrou em vigor na Latam e está prevista para começar na Gol ainda neste mês.
Diante da repercussão negativa, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou ambas as companhias para prestar esclarecimentos. A Senacon afirma que, embora as mudanças possam estar juridicamente respaldadas, “não apresentam vantagens ao consumidor e precisam ser revistas”.
A Anac também se posicionou e encaminhou ofícios para Gol, Latam e Azul, pedindo explicações sobre as novas cobranças, especialmente nos voos internacionais. A Latam já está cobrando em algumas rotas, e a Gol confirmou que adotará a mesma prática. A Azul, por sua vez, garantiu que não fará cobrança adicional por bagagem de mão nesse tipo de voo.
Regulação equilibrada em estudo - Segundo o presidente da Anac, Tiago Faierstein, ainda não há cobrança pela bagagem de mão em voos nacionais. A agência diferencia as mochilas menores, que vão abaixo do assento, das malas de até 10 kg que devem ser colocadas no compartimento superior.
Faierstein afirmou ainda que a agência trabalha na elaboração de estudos técnicos que possam embasar uma nova legislação, com o objetivo de estabelecer uma regulação equilibrada. A proposta busca garantir os direitos dos consumidores sem comprometer a competitividade do setor aéreo.
Outros projetos na pauta - Além da urgência do PL das bagagens, a Câmara também deve votar projetos ligados à segurança pública. Entre eles, está o PL 4176/25, que propõe aumento da pena para homicídios cometidos contra agentes públicos, e o PL 226/24, que endurece a liberação de criminosos reincidentes.
“São demandas que chegaram de forma unânime dos secretários de Segurança de todo o país”, destacou Hugo Motta.
