O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (16) que vai pautar um requerimento de urgência para o projeto de lei que proíbe companhias aéreas de cobrarem taxas adicionais por malas de mão e um item pessoal em voos nacionais e internacionais.
A proposta, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), é o PL 5041/2025. Em publicação na rede X (antigo Twitter), Motta classificou a cobrança como “abuso” e afirmou que a medida defende os direitos dos passageiros.
“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do PL 5041/25, que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar”, escreveu o presidente.
O que prevê o projeto - O texto assegura aos passageiros de voos domésticos e internacionais, operados por companhias aéreas brasileiras ou estrangeiras, o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem cobrança adicional — desde que respeitados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A proposta também proíbe companhias aéreas de oferecer tarifas que limitem esse direito. A cobrança só será permitida em casos de excesso de peso ou dimensões acima do permitido, hipótese em que poderá ser exigido o despacho mediante cobrança proporcional ao excesso.
O projeto define como bagagem de mão o volume que possa ser acomodado nos compartimentos superiores da cabine, e como item pessoal, aquele que caiba sob o assento à frente do passageiro.
Atualmente, as companhias aéreas podem cobrar pelo despacho de bagagens, e as regras para malas de mão variam de acordo com a política de cada empresa, o que tem gerado queixas e confusões entre passageiros.
