A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão em voos comerciais. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
Chamado de PL das Bagagens, o projeto é de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES) e surge como resposta à adoção de novas tarifas pelas companhias aéreas que restringem a franquia de bagagem. “Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A proposta prevê que as empresas estão proibidas de ofertar tarifas que excluam ou limitem o transporte gratuito de uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta. Esses itens devem respeitar os limites de peso e dimensão estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Conforme o texto, a mala de mão deve ser alocada no compartimento superior da aeronave, enquanto o item pessoal deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro. A nova regra da Anac, já válida em aeroportos como o de Congonhas (SP), estabelece que a bagagem de mão não pode ultrapassar 55 cm de altura, 35 cm de largura e 25 cm de profundidade.
Passageiros aguardam em guichê de companhia aérea em São Paulo (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)Reação ao anúncio de cobrança - A aprovação da urgência ocorre em meio à polêmica envolvendo novas tarifas lançadas por companhias aéreas. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram neste mês uma nova categoria de passagens, chamada "tarifa básica", que restringe o transporte de uma segunda bagagem de mão, além do item pessoal.
Em resposta, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou as empresas para prestarem esclarecimentos sobre a prática e sobre como a informação foi apresentada aos consumidores. A Senacon considerou que, embora a cobrança possa estar legalmente amparada, a medida não oferece vantagens ao passageiro.
A Anac também solicitou explicações à Azul, Gol e Latam quanto à aplicação dessas tarifas, especialmente em voos internacionais. A Latam já colocou a cobrança em prática; a Gol anunciou que também adotará a medida; e a Azul informou que manterá a gratuidade para bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, destacou que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas sim uma diferenciação entre mochilas e malas com até 10 kg, que são acomodadas nos compartimentos superiores.
A agência informou ainda que trabalha na elaboração de estudos técnicos que deverão embasar uma proposta legislativa mais abrangente, com foco em equilibrar os direitos dos passageiros e a competitividade do setor aéreo.
