Após o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Campo Grande retoma as atividades legislativas nesta terça-feira (3), às 9h, com a primeira sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 12ª Legislatura. Logo na reabertura dos trabalhos, dois projetos entram na pauta para discussão e votação em plenário, ambos em primeira discussão e com quórum de maioria simples.
Um dos projetos trata diretamente da fiscalização de trânsito na Capital. De autoria do vereador Rafael Tavares (PL), a proposta proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande, exceto nas situações já previstas em lei, como o uso de radares de velocidade.
A matéria será votada em primeira discussão, com votação simbólica. O texto provoca debate porque vai na direção contrária de normas federais que autorizam o uso de sistemas de videomonitoramento na fiscalização de trânsito, desde que sejam respeitados critérios técnicos e adequada sinalização ao motorista.
O outro projeto em pauta aborda a transparência na administração pública municipal. De autoria do vereador Marcos Trad (PDT), a proposta determina que documentos relativos a contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos semelhantes permaneçam disponíveis no Portal da Transparência mesmo após o fim da vigência.
Pelo texto, esses documentos deverão ficar acessíveis por pelo menos cinco anos depois de encerrados, permitindo o acompanhamento posterior pelos órgãos de controle e pela própria população. Assim como a proposta sobre trânsito, o projeto de transparência também será analisado em primeira discussão, com necessidade de maioria simples e votação simbólica em plenário.
Com essas duas matérias, a Câmara inicia o ano legislativo discutindo temas que impactam tanto o dia a dia do motorista campo-grandense quanto o acesso da sociedade às informações sobre a gestão municipal.
