Quem possui imóveis em áreas de fronteira ganhou mais tempo para regularizar a documentação. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1532/25, que amplia o prazo para a ratificação de registros até outubro de 2030. Atualmente, o limite terminaria em outubro de 2025. O texto agora será encaminhado à sanção presidencial.
A regra vale para propriedades maiores que 15 módulos fiscais. Para a regularização, os donos devem apresentar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Caso o prazo não seja cumprido, a legislação (Lei 13.178/15) autoriza a União a solicitar o registro dos imóveis em seu nome.
Importância para a produção rural - O relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), destacou que a medida é essencial para garantir segurança jurídica aos agricultores e possibilitar acesso às políticas públicas voltadas ao setor.
Segundo ele, a regularização fundiária fortalece a produção de alimentos, ajuda na geração de emprego e renda e também contribui para a aplicação do Código Florestal.
O parlamentar ressaltou que a prorrogação é urgente para evitar que proprietários percam suas terras por falta de tempo para concluir o processo. “Em tema tão complexo, com histórico cheio de divergências e limitações na estrutura dos órgãos públicos, essa prorrogação é fundamental”, afirmou.
