Os vereadores de Dourados aprovaram na segunda-feira (22), durante a 8ª sessão ordinária da Câmara Municipal, quatro projetos de lei em segunda discussão e votação. Outros sete projetos de lei serão apreciados nesta terça-feira, a partir das 15h, durante sessão extraordinária convocada pelo Legislativo.
Entre os projetos que serão analisados pelos vereadores nesta terça-feira está a proposta, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O projeto tramita em regime de urgência e será apreciado em única discussão e votação.
Em primeira discussão, a Câmara vai analisar o projeto de lei nº014/2021, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre desafetação de áreas públicas que indica para fins de alienação e regularização de patrimônio público.
Os vereadores também vão analisar três projetos apresentados pela vereadora Lia Nogueira (PP). O primeiro diz respeito à obrigatoriedade de afixação de cartazes informando que o abuso e a exploração sexual de mulheres e crianças são crimes. O segundo, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Valorização da Cultura Indígena, a ser comemorada na terceira semana do mês de abril. Já o terceiro, institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município.
Em tempo, os parlamentares também votaram o projeto de lei do vereador Maurício Lemes (PSB), que denomina como rua Elio Roel de Oliveira, por duplicidade, a rua Luís Mário Albertini, localizada no loteamento Cidade Jardim III. Já em única discussão, a Câmara vai apreciar o projeto de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP).
Aprovados - Em segunda discussão, os vereadores também apreciaram e aprovaram nesta segunda-feira o projeto de lei complementar de Maurício Lemes, que acrescenta no capítulo cinco, do artigo 185, nº 071, de 29 de dezembro de 2003, o Código Tributário Municipal. Ainda de autoria do parlamentar, ficou aprovado como rua Edna Goulart de Christófano, a rua Projetada 31, no loteamento João Carneiro Alves II. Já a rua Projetada 38, no mesmo loteamento, passa a se chamar Demosthenes Palieraqui. No loteamento João Carneiro Alves I, a Projetada 22, é agora, Dr. Divino Antônio Luiz.
