O debate sobre assiduidade parlamentar voltou ao centro da agenda política em Brasília após o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolar um Projeto de Resolução que altera de forma significativa o sistema de controle de presença dos deputados federais. A proposta, apresentada em meio à repercussão sobre as ausências prolongadas do deputado Eduardo Bolsonaro (PLSP), estabelece regras mais rígidas para a verificação de faltas e determina a abertura imediata do processo de perda de mandato quando houver indícios de que o parlamentar ultrapassará o limite permitido pela Constituição.
O PRC apresentado por Lindbergh questiona diretamente o funcionamento atual do Ato da Mesa nº 191, em vigor desde 2017. Esse ato determina que a Câmara só apresente um relatório anual sobre frequência parlamentar no início de cada ano — o que, segundo o petista, gera uma brecha que acaba permitindo longos períodos de ausência sem fiscalização efetiva.
Para ele, a norma cria “uma tolerância inconstitucional” ao postergar por meses a apuração de faltas, mesmo quando já está configurada a violação do texto constitucional, que prevê perda de mandato para quem faltar, sem justificativa, a mais de um terço das sessões ordinárias.
O projeto de Lindbergh Farias propõe uma mudança estrutural no controle de assiduidade. No lugar do relatório anual apresentado só em março, a SecretariaGeral da Mesa passaria a emitir relatórios mensais, alertando a Presidência da Câmara sempre que um deputado se aproximar do limite de faltas injustificadas. Para o parlamentar, esse acompanhamento contínuo corrige uma lacuna que hoje impede respostas rápidas a casos de inassiduidade prolongada.
De acordo com a proposta, o relatório consolidado deixaria de ser entregue em março do ano seguinte e passaria a ser apresentado sempre até 5 de dezembro, já com a indicação dos deputados que ultrapassaram o limite constitucional.
A principal mudança, porém, está na reação que se exige da Presidência da Casa. O texto determina que o presidente da Câmara tenha obrigação de instaurar o procedimento de perda de mandato assim que receber o relatório final — ou mesmo antes disso, caso fique evidente que o deputado já não conseguirá cumprir o limite mínimo de presença.
Lindbergh argumenta que a medida reforça os princípios de moralidade, eficiência e economicidade na administração pública. Para ele, é inadmissível que parlamentares continuem recebendo salários e benefícios mesmo após descumprirem uma regra constitucional essencial, como o dever de comparecimento às sessões.
O projeto surge no contexto da situação protagonizada por Eduardo Bolsonaro. O deputado está nos Estados Unidos desde março deste ano, viagem feita sem aviso prévio à Mesa Diretora. Já fora do país, solicitou licença de 120 dias, alegando perseguição política, mas retornou ao Brasil mesmo após o fim da licença, acumulando faltas não justificadas.
Em agosto, Eduardo pediu autorização para atuar remotamente, de território americano, citando o modelo adotado durante a pandemia. O pedido foi negado. A Mesa Diretora argumentou que o trabalho remoto só é válido para parlamentares em missão oficial autorizada, o que não é o caso do deputado.
A ausência prolongada do parlamentar reacendeu discussões sobre a efetividade dos mecanismos de controle de presença. Para aliados do governo, o caso expõe falhas graves nas regras atuais e evidencia a necessidade de mudanças rápidas. Nas palavras de Lindbergh, o sistema vigente permite que “casos de inassiduidade consumada fiquem sem apuração por vários meses”.
O cenário político ao redor de Eduardo Bolsonaro ficou ainda mais tenso nesta sexta-feira (14), quando a Primeira Turma do STF decidiu torná-lo réu pelo crime de coação no curso do processo. A denúncia da ProcuradoriaGeral da República aponta que o deputado atuou junto ao governo dos Estados Unidos para pressionar autoridades americanas a adotar medidas retaliatórias contra o Brasil, incluindo a imposição de tarifas a exportações brasileiras e suspensão de vistos de autoridades nacionais.
Com a decisão, a Corte abre caminho para que seja instaurada uma ação penal. É mais um capítulo de um ano turbulento para o parlamentar, que já enfrenta desgaste interno na Câmara devido às ausências sucessivas.
Se aprovado, o Projeto de Resolução muda parte do Ato da Mesa nº 191 e passa a ter impacto imediato sobre como a Câmara administra faltas parlamentares. Hoje, a abertura de processo de perda de mandato depende, na prática, de uma decisão política da Presidência da Casa. A proposta de Lindbergh reduz esse espaço de interpretação ao obrigar a abertura do procedimento assim que o limite constitucional for ultrapassado.
Especialistas ouvidos por bancadas da Câmara afirmam que o modelo atual é insuficiente para garantir transparência e celeridade. Isso permite que casos de infração se arrastem, dependendo de pressões externas ou disputas políticas. O PRC, ao determinar relatórios mensais e instauração automática do processo, cria um caminho muito mais rígido, com menor margem para omissões.
Defensores do projeto afirmam que a presença parlamentar é a base da representação política e que faltas injustificadas fragilizam o processo legislativo e distorcem a vontade dos eleitores. O argumento de Lindbergh é que, ao disciplinar com mais clareza as consequências da ausência prolongada, o Congresso dá uma resposta concreta às críticas de falta de rigor no controle interno.
Parlamentares ligados a partidos da oposição afirmam que o projeto tem motivação política. Consideram que Lindbergh busca acelerar uma punição a Eduardo Bolsonaro antes que a Câmara chegue a uma solução negociada sobre o caso.
Aliados do deputado paulista argumentam que o pedido de licença e o pedido de trabalho remoto haviam sido feitos em conformidade com os precedentes da pandemia. A Mesa Diretora, no entanto, já havia rejeitado esse argumento ao afirmar que não existe base regimental para atuação remota sem missão oficial.
Com a repercussão crescente, o debate interno deve ganhar força nas próximas semanas, especialmente se a ausência de Eduardo continuar acumulando faltas sem justificativa.
Caso seja aprovada, a proposta pode significar uma mudança estrutural no funcionamento administrativo da Câmara. Os relatórios mensais devem permitir uma resposta mais rápida a casos semelhantes, evitando que a apuração dependa de um documento anual. O objetivo é impedir que um parlamentar ultrapasse o limite constitucional por meses sem qualquer tipo de advertência ou medida.
O projeto também prevê responsabilização financeira, ao justificar que a manutenção do pagamento de subsídios a quem não cumpre o dever de comparecimento gera dano ao erário. Isso pode abrir novas discussões sobre eventual ressarcimento em casos de inassiduidade comprovada.
