Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande decidiram manter o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspendia os efeitos do Decreto nº 16.402/2025, responsável pelo aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares previsto para 2026. A votação ocorreu na sessão desta terça-feira (10), quando outros seis projetos também foram apreciados e aprovados.
Na votação do veto, foram registrados 14 votos pela derrubada e oito pela manutenção. Para que o veto fosse rejeitado, seriam necessários ao menos 15 votos favoráveis, o que acabou não sendo alcançado.
Entre os parlamentares que optaram pela manutenção do veto, o argumento central foi a necessidade de garantir a arrecadação municipal, assegurando recursos para investimentos e manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, infraestrutura e educação.
Já os vereadores que defenderam a derrubada do veto consideraram o aumento da taxa ilegal e abusivo. Eles argumentaram que a medida foi adotada sem discussão prévia com a Câmara Municipal e com a sociedade, o que teria surpreendido os contribuintes com valores mais elevados. Também foi levantada a necessidade de ampliar a análise do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), utilizado como base para o reajuste, com maior transparência nos critérios adotados.
A Câmara acompanha o tema desde o início do ano, quando os carnês começaram a chegar às residências. Durante o recesso parlamentar, foi criada uma Comissão Especial para apurar os critérios e fundamentos que levaram ao aumento da taxa. No dia 12 de janeiro, em sessão extraordinária convocada ainda no recesso, os vereadores aprovaram o projeto que tornava sem efeito o reajuste, posteriormente vetado pelo Executivo.
Na última quinta-feira, antes da votação do veto, a Casa de Leis promoveu uma audiência pública para debater o aumento da Taxa do Lixo. Na ocasião, foram apresentados dados técnicos, jurídicos e financeiros, com participação de representantes do poder público e da sociedade.
Outros projetos aprovados - Além da votação do veto, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, projetos relacionados à transparência e ao trânsito. Um deles é o Projeto de Lei nº 11.823/25, de autoria do vereador Rafael Tavares, com coautoria do vereador André Salineiro, que veda a utilização de câmeras de videomonitoramento para lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande.
A proposta mantém como exceção as autuações realizadas por radares e outros dispositivos fixos ou móveis de medição de velocidade, desde que inspecionados pelo Inmetro e utilizados conforme a legislação. O texto também estabelece que as câmeras de videomonitoramento só poderão ser usadas para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, vedada sua utilização para aplicação de penalidades.
Outro projeto aprovado em primeira discussão foi o Projeto de Lei nº 11.934/25, de autoria do vereador Marquinhos Trad, que obriga o Poder Executivo Municipal a manter, no Portal da Transparência ou em repositório digital próprio, a íntegra de documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos e termos de parceria, inclusive os já encerrados, pelo prazo mínimo de cinco anos após o término da vigência ou da prestação de contas final.
De acordo com a proposta, os documentos deverão estar disponíveis de forma gratuita, eletrônica, irrestrita e em formato que permita consulta e download integral, sem exigência de cadastro prévio, respeitados os sigilos previstos em lei.
Também foram aprovados projetos de decreto legislativo concedendo honrarias. Por proposição do vereador André Salineiro, receberam a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” o ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal Edil Albuquerque e Carlos Alberto de Assis, diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.
Em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 3126/26, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que concede a mesma medalha ao empresário Edvaldo Arakaki. Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3127/26, proposto pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy, que concede a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao pastor Ronaldo Leite Batista.
