Proposta que cria novas regras para servidores públicos que trabalham diretamente com crianças e adolescentes foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Campo Grande. O projeto de lei de autoria do vereador Rafael Tavares (PL) prevê a exigência de exame toxicológico periódico e certidões de antecedentes criminais atualizadas para quem atua em funções com contato direto com o público infantojuvenil.
A medida será votada em plenário após o recesso parlamentar.
Critérios e periodicidade - De acordo com o texto, os exames toxicológicos devem ser renovados a cada 12 meses, com intervalo mínimo de seis meses entre as coletas. Já a certidão criminal deverá ter validade máxima de 18 meses. As exigências valem para todos os servidores municipais em contato direto com crianças e adolescentes em ambientes como escolas, abrigos, centros sociais e unidades de acolhimento.
O projeto também veda o ingresso ou permanência em funções com menores para pessoas que tenham condenações definitivas por crimes como estupro de vulnerável, exploração sexual, pornografia infantil, tráfico de drogas e feminicídio.
Segundo o texto aprovado, todas as informações e documentos apresentados pelos servidores serão mantidos sob sigilo, respeitando o direito à privacidade de quem estiver em conformidade com os critérios estabelecidos.
Na ocasião em que a proposta foi apresentada na Câmara, o Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) se manifestou, alegando a proposta injustificada e ofensiva, argumentando que não há respaldo técnico que justifique a medida, que, segundo eles, estigmatiza os profissionais da educação.
"A ACP critica a iniciativa como parte de uma agenda ideológica que desvaloriza o serviço público e desvia a atenção de problemas reais, como a falta de infraestrutura e recursos nas escolas", disse o comunicado na ocasião.
