Foi aprovado nesta terça-feira (19) pela Câmara Municipal de Campo Grande (MS) o Projeto de Lei nº 11.473/2025, de autoria do vereador Otávio Trad (PSD), que define critérios para a criação de datas comemorativas no município.
A proposta estabelece que a instituição de datas comemorativas deverá considerar o critério de "alta significação" para diferentes segmentos da sociedade, incluindo setores profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos. Segundo o parlamentar, a medida visa conferir maior rigor e relevância à criação de datas oficiais, alinhando-se ao modelo já adotado no âmbito federal pela Lei nº 12.345/2010.
“A proposta visa garantir que essas datas tenham relevância significativa para os diversos segmentos da sociedade, como profissionais, políticos, religiosos e culturais”, afirmou Trad durante a sessão.
Atualmente, a Câmara realiza audiências públicas ou consultas para analisar projetos relacionados a novas datas comemorativas, mas, segundo o autor do projeto, não há base legal municipal que regulamente o processo. Com a aprovação, o projeto busca oferecer respaldo jurídico e critérios objetivos para futuras propostas neste campo.
O texto segue agora para sanção do Executivo municipal.
