A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta quinta-feira (19), em sessão ordinária, duas propostas que impactam diretamente o setor produtivo e a gestão dos espaços públicos da Capital. Os vereadores analisam, em única discussão, o projeto que altera regras do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social) e o veto total do Executivo a uma proposta sobre exploração de publicidade em abrigos de ônibus.
A sessão começa às 9h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube da Casa de Leis.
Mudança no Prodes prevê mais segurança jurídica - De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar 1019/26 propõe alterações na Lei Complementar 418, de 2021, que regulamenta o Prodes. A principal mudança trata da possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis concedidos como incentivo às empresas que cumpriram integralmente os compromissos assumidos com o município.
Pela regra atual, os imóveis concedidos pelo programa mantêm cláusula de reversão, que permite ao município retomar a área em caso de descumprimento das obrigações. A proposta estabelece que, comprovado o cumprimento rigoroso das exigências, poderá ser feita a baixa do registro dessa cláusula após:
10 anos da escrituração do imóvel, quando localizado em polos empresariais;
20 anos, quando situado fora dos polos empresariais.
O tema vem sendo debatido há anos na Câmara, com participação de entidades como Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Fiems, Fecomércio, empresários e secretários municipais.
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy, afirmou durante a Palavra Livre que a proposta representa um marco para o setor produtivo.
“Nós votaremos aqui nesse Plenário uma lei histórica, que vai garantir segurança aos empresários de Campo Grande, que já atuam em áreas, em alguns casos empreendendo há 20 anos, e desenvolvem emprego, renda, trazem capital novo, mas ainda não têm a legitimidade daquilo que a lei já estabeleceu”, declarou.
Segundo ele, a medida corrige uma distorção que se arrasta há anos. O vereador também lembrou que as empresas interessadas nos incentivos passam por análise prévia do Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico), onde são apresentados dados sobre investimentos e geração de empregos. Após essa etapa, o Executivo encaminha projeto de lei à Câmara, que precisa aprová-lo em plenário.
Veto a propaganda em abrigos de ônibus - Na mesma sessão, os vereadores votam o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 11.798/25, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro.
A proposta permitia que associações de moradores utilizassem os abrigos de pontos de ônibus para veicular publicidade. Os recursos arrecadados poderiam ser usados para manutenção dos espaços e desenvolvimento de projetos comunitários.
Ao vetar integralmente o projeto, a prefeitura argumentou que já existe normativa municipal sobre o tema e apontou vício de iniciativa. Também informou que está em andamento um Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de estudos de modelagem, viabilidade, padronização, manutenção e modernização dos abrigos do transporte coletivo.
A sessão ordinária desta quinta-feira ocorre no plenário da Câmara Municipal, com início às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelas transmissões oficiais da Casa.
