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Os vereadores de Campo Grande voltam ao plenário na terça-feira (3) com uma pauta que mexe diretamente com o bolso do contribuinte e com as regras de fiscalização no trânsito da Capital. Na primeira sessão ordinária de 2026, marcada para as 9h, serão votados dois projetos de lei e o veto da prefeitura a uma proposta que suspende o aumento da taxa do lixo para este ano.
O item de maior impacto imediato é o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e tenta barrar o reajuste da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares em 2026. A taxa do lixo pesa nos carnês do IPTU e foi apontada como um dos principais motivos da alta nos valores enviada aos contribuintes, somada à redução do desconto para pagamento à vista.
Diante da reação da população, a Câmara criou uma comissão para acompanhar o caso e chegou a fazer sessão extraordinária durante o recesso, o que resultou na prorrogação do prazo para pagamento do imposto até 12 de fevereiro e em mudanças para quem opta pelo parcelamento. Segundo o presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, o Papy, ainda não houve avanço em relação aos 20% de desconto que eram praticados antes.
Na votação de terça, os vereadores podem manter ou derrubar o veto do Executivo.
Se o veto for mantido, o projeto que suspende o aumento da taxa do lixo é arquivado.
Se o veto for derrubado, a proposta passa a valer após ser promulgada, alterando o cenário definido pelos decretos municipais que hoje regulam a cobrança da taxa e os valores do IPTU 2026.
Multas por câmeras - Em primeira discussão, entra em pauta o Projeto de Lei 11.823/25, de autoria do vereador Rafael Tavares, que pretende proibir o uso de câmeras de videomonitoramento para lavrar multas de trânsito em Campo Grande.
Pelo texto, as imagens das câmeras poderiam ser usadas para segurança pública e monitoramento do tráfego, mas não para aplicação de penalidades de trânsito. Ficam de fora dessa restrição os radares e outros equipamentos fixos ou móveis medidores de velocidade, desde que inspecionados pelo Inmetro e operados conforme a legislação.
Na prática, o projeto tenta limitar o uso de centrais de monitoramento para multar motoristas com base apenas nas imagens, mantendo a possibilidade de autuação por excesso de velocidade e demais infrações registradas pelos equipamentos específicos.
Também em primeira discussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad, que obriga a prefeitura a manter, no Portal da Transparência ou em repositório digital próprio, a íntegra dos documentos ligados a contratos administrativos, convênios, termos de parceria e outros instrumentos firmados pela administração direta e indireta.
A proposta determina que esses documentos permaneçam disponíveis por no mínimo cinco anos após o fim da vigência ou da prestação de contas final, de forma:
gratuita,
eletrônica,
irrestrita,
com possibilidade de consulta e download integral,
sem exigência de cadastro ou identificação do usuário, respeitados apenas os sigilos previstos em lei.
A medida reforça a possibilidade de qualquer cidadão acompanhar contratos já encerrados, o que ajuda em casos de fiscalização social, investigações jornalísticas e controle por organizações da sociedade civil.
