A Câmara Municipal de Campo Grande discute nesta quinta-feira (25) projetos que podem influenciar diretamente a vida dos moradores, principalmente na área de habitação. Um dos destaques é o projeto “Minha Casa Legal”, que prevê facilidades para regularizar imóveis administrados pela Agência Municipal de Habitação (EMHA).
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar 982/25 busca renegociar dívidas de beneficiários com descontos e reparcelamento. A medida contempla moradores de empreendimentos como o Jardim Ouro Verde, o programa CREDIHABITA e imóveis incluídos em processos de regularização fundiária (REURB).
Quem estiver com o contrato em dia poderá obter 30% de desconto na quitação à vista. Já para inadimplentes, há possibilidade de abatimento de até 100% em juros e multas, além de outras opções para parcelamento da dívida. A proposta também prevê sorteios de quitação de parcelas como incentivo aos pagadores pontuais.
Outro projeto em pauta, de autoria dos vereadores Neto Santos e Otávio Trad, altera a legislação sobre processos administrativos eletrônicos, permitindo a aceitação de assinaturas digitais por meio de contas no gov.br e certificados digitais, visando modernização e economia.
A sessão também vota três vetos do Executivo:
Parcial ao Projeto 11.476/24: que incentiva jovens a acessarem serviços de saúde, mas teve trechos vetados por suposta invasão de competência do Executivo, como a exigência de testagens rápidas e distribuição de preservativos em eventos.
Total ao Projeto 11.723/25: que criaria o programa de mobilidade ativa “Campo Grande Para Todos”. A prefeitura justificou o veto alegando falta de previsão orçamentária.
Total ao Projeto 11.841/25: que pretendia ampliar a transparência nas licitações municipais. O Executivo alegou que a proposta já está contemplada no Portal da Transparência e que houve vício de iniciativa.
A votação acontece na sessão ordinária desta quinta, no plenário da Casa de Leis.
