Vereadores aprovaram nesta terça-feira (17), um pacote de projetos que incluem a destinação de R$ 535 mil para compra de fraldas e insumos voltados ao atendimento de pessoas com deficiência, especialmente filhos de mães atípicas. O valor será repassado via Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), por meio de emendas impositivas que devem obrigatoriamente ser executadas pela Prefeitura.
As propostas foram incluídas nos Projetos de Lei 12.072/25 e 12.073/25, ambos de autoria da Mesa Diretora. Os vereadores justificaram a medida como resposta direta às demandas apresentadas por mães atípicas em sessões anteriores da Casa de Leis.
“O recurso é fruto de remanejamento de emendas de legislaturas anteriores, agora convertidas em emendas coletivas. A ideia é garantir apoio a famílias que enfrentam dificuldades diárias com filhos em situação de deficiência”, explicou o presidente da Câmara, vereador Papy.
Em complemento, os vereadores destacaram a aprovação de um projeto anterior que autoriza o município a cumprir decisões judiciais por meio de depósito de até R$ 12,5 mil. O valor pode ser utilizado por pacientes para compra direta de insumos como medicamentos, fraldas e suplementos por até 180 dias.
Alterações no IPTU - Outro ponto de destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar 981/25, que modifica regras do IPTU para imóveis não edificados em loteamentos fechados. A proposta do Executivo passou com emendas que evitaram aumento na alíquota e garantiram maior segurança jurídica ao contribuinte.
Entre as principais mudanças está a retirada de um artigo que previa elevação da alíquota de 0,50% para 0,75% do valor venal dos terrenos vazios. Além disso, foi assegurado o direito de ampla defesa antes de qualquer majoração tributária. Emendas também definiram que a alíquota de 1% será mantida por sete anos após a individualização de inscrições imobiliárias em condomínios fechados, garantindo justiça fiscal.
“Esse projeto só foi votado porque passou por ampla discussão técnica e participação popular, com destaque para a audiência pública e pareceres especializados”, destacou o vereador André Salineiro.
Também foram aprovados:
Projeto da vereadora Luiza Ribeiro que obriga a instalação de bebedouros públicos em praças e parques da capital;
Criação do programa “Voluntários da Saúde”, do vereador Dr. Victor Rocha, para promover ações básicas de saúde com profissionais e estudantes voluntários;
Medalha “Irmã Silvia” para profissionais da saúde com destaque humanitário;
Medalha “Destaques da Década” para o delegado André Matsushita;
Títulos de “Visitante Ilustre” concedidos ao pastor Fábio Romero e ao maestro André Luís da Silva Rosa.
A sessão reforçou o papel da Câmara como espaço de diálogo entre as demandas sociais e a gestão pública.
