A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o regime de urgência para a tramitação de 15 projetos de lei — a maioria voltada aos direitos de crianças e adolescentes, além da valorização de professores e da educação básica. Com a urgência, as propostas podem ser votadas diretamente em plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas.
A expectativa é que os projetos comecem a ser votados ainda em outubro, mês em que se comemora o Dia das Crianças (12) e o Dia do Professor (15).
Alfabetização e primeira infância - Entre os destaques está o PL 4937/2024, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, iniciativa do Ministério da Educação para garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental.
Outro projeto com tramitação acelerada é o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, com foco em garantir acesso integral à creche e pré-escola para crianças de até 5 anos. Também está em pauta o PL 625/2025, que propõe a criação do Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
O PL 672/2025 também teve urgência aprovada e prevê que professores contratados por tempo determinado tenham direito ao piso salarial nacional da educação básica, hoje fixado em R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais.
Já o PL 12933/2013 propõe a extensão do benefício da meia-entrada para profissionais da educação em exercício. Outro destaque é o PL 3824/2023, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, voltada a incentivar universitários a seguirem carreira como professores.
A Câmara também aprovou urgência para o PL 2225/2024, que garante o direito ao brincar livre em contato com a natureza como parte do currículo escolar. Já o PL 6234/2023 trata da tramitação prioritária para inquéritos de crimes contra a vida de crianças e adolescentes, como homicídios, feminicídios e latrocínios, com a expressão “Prioridade – Vítima criança ou adolescente”.
Transporte escolar - Dois projetos relacionados ao transporte escolar também tiveram tramitação acelerada. O PL 743/2023 autoriza que professores utilizem os veículos de transporte escolar quando houver assentos vagos, desde que previamente autorizados. O PL 3096/2024 inclui as escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
No ambiente virtual, a Câmara aprovou urgência para o PL 1971/2025, que cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital, e para o PL 2122/2025, que promove o uso consciente da tecnologia e a melhoria das relações interpessoais nas escolas.
Também receberam prioridade o PL 3287/2024, que prevê o uso de algoritmos para combater crimes virtuais contra crianças e adolescentes, e o PL 2076/2022, que propõe a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser comemorado em 17 de julho.
