Proposta que altera a Lei Antiterrorismo para incluir facções criminosas e milícias privadas como organizações terroristas deu um passo importante nesta segunda-feira (27). O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por acordo, o regime de urgência do Projeto de Lei 1.283/2025, permitindo que o texto vá direto ao plenário, sem necessidade de análise prévia nas comissões.
O projeto é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e altera o artigo 2º da Lei nº 13.260/2016. Pela nova redação proposta, atos cometidos com o objetivo de impor domínio territorial, gerar terror social ou comprometer a paz e a segurança pública passam a ser enquadrados como terrorismo, desde que praticados por milícias ou organizações criminosas.
A proposta também prevê agravantes quando os atos forem realizados por meios cibernéticos.
Pressão internacional e debate interno marcam tramitação - A aprovação da urgência ocorre menos de um mês após os Estados Unidos solicitarem formalmente ao governo brasileiro que adote uma classificação semelhante à usada por Washington, que rotula facções latino-americanas como organizações terroristas. Segundo o autor do projeto, a medida visa dar ao Estado mais instrumentos para combater essas estruturas com o mesmo rigor aplicado a crimes de terrorismo.
“Essa foi a lógica adotada nos Estados Unidos, principalmente durante o governo Trump, que buscou equiparar organizações criminosas ao terrorismo para ampliar o alcance da lei e dos recursos legais disponíveis”, explicou Danilo Forte.
Durante o debate em plenário, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Executivo apoiou a urgência da proposta, mas ainda não há consenso interno sobre o conteúdo do projeto. “Vamos discutir o mérito com mais profundidade na próxima etapa”, declarou.
Já o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a tramitação rápida e ampla discussão: “Vamos priorizar a pauta da segurança pública, com diálogo e respeito à Constituição, mas reconhecendo que o cenário atual é grave e exige medidas duras.”
Deputados da oposição demonstraram apoio à proposta e cobraram celeridade na votação final. O deputado Sanderson (PL-RS) destacou que mais de 80 facções atuam em território nacional e que o Congresso precisa dar uma resposta rápida à sociedade.
“Queremos discutir com o autor do texto e buscar consenso para classificar essas facções como grupos terroristas. O que elas fazem nas comunidades brasileiras é, sim, terrorismo”, disse Sanderson.
