A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo na noite desta terça-feira (16) ao aprovar o projeto de lei que redefine as regras de transparência e fiscalização de incentivos fiscais no Brasil. A proposta, que agora segue para análise do Senado, estabelece uma redução linear de 10% em diversos benefícios concedidos a setores da economia, atingindo tributos fundamentais como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
O diferencial da medida está no combate ao que o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), classificou como "concessão indiscriminada". Segundo o parlamentar, o modelo atual favorece interesses privados em detrimento do retorno social, tornando o sistema tributário brasileiro desigual e ineficiente. Com o novo texto, o Poder Executivo passa a ter maior controle sobre esses cortes, avaliando o impacto direto no orçamento público.
Setores atingidos e exceções estratégicas - A redução de benefícios alcança áreas sensíveis, como o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), o setor de fertilizantes e agrotóxicos, além de créditos presumidos para produtos farmacêuticos e mercadorias de origem animal.
Por outro lado, o texto preserva áreas de alto impacto social. Ficam de fora do corte de incentivos:
- Produtos da cesta básica nacional;
- Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
- Programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e ProUni;
- Desoneração da folha de pagamentos.
Conta mais alta para apostas e bancos digitais - Além da revisão de incentivos, o projeto funciona como uma ferramenta de arrecadação ao elevar a carga tributária sobre setores em franca expansão. As casas de apostas online, conhecidas como bets, verão a alíquota subir dos atuais 12% para 15% de forma escalonada até 2028.
As fintechs (empresas de tecnologia financeira) também foram incluídas no aumento de impostos. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dessas instituições, hoje em 15%, subirá para 17,5% até o fim de 2027, atingindo o patamar de 20% a partir de 2028.
