Após anos de discussão com empresários e entidades do setor produtivo, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (19), mudanças no Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social). A proposta altera regras sobre imóveis doados a empresas e busca dar mais segurança jurídica para quem investe na Capital.
O Projeto de Lei Complementar 1.019/26, enviado pelo Executivo, modifica a Lei Complementar 418/2021. O principal ponto é a possibilidade de retirada da cláusula de reversão dos imóveis concedidos pelo município, desde que a empresa tenha cumprido integralmente os compromissos assumidos.
Na prática, a cláusula de reversão prevê que o imóvel pode voltar ao poder público caso as exigências não sejam atendidas. Com a nova regra, empresas que cumprirem todas as metas poderão solicitar a retirada dessa cláusula após determinado período.
Prazo para retirada da cláusula
O projeto define dois prazos distintos:
Após 10 anos da escritura do imóvel, quando a área estiver localizada em polos empresariais;
Após 20 anos, quando o imóvel estiver fora desses polos.
A retirada da cláusula dependerá da comprovação de que todas as obrigações foram cumpridas.
O debate sobre ajustes no Prodes vinha sendo discutido com entidades como a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, CDL, Fiems, Fecomércio e representantes do setor empresarial.
Durante a votação, o presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy, afirmou que a medida é estratégica para o desenvolvimento da cidade. Segundo ele, segurança jurídica e previsibilidade são fatores decisivos para atrair investimentos.
Ele também destacou que o município enfrenta limitações financeiras para conceder novos incentivos fiscais. Nesse cenário, a doação de áreas com regras claras passa a ser uma alternativa para estimular a instalação e expansão de empresas.
Outro ponto levantado foi a necessidade de fortalecer a industrialização da Capital, que, segundo parlamentares, perdeu competitividade para municípios do interior. A ampliação da atividade industrial é vista como caminho para aumentar a participação de Campo Grande na arrecadação de ICMS, cujo repasse vem diminuindo nos últimos anos.
Na mesma sessão, os vereadores mantiveram veto total do Executivo ao Projeto de Lei 11.798/25, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro. A proposta permitia que associações de moradores explorassem publicidade em abrigos de ônibus para custear manutenção e projetos comunitários.
A prefeitura justificou o veto alegando que já existe regulamentação sobre o tema, além de apontar vício de iniciativa e informar que está em andamento um procedimento para estudos de modernização e padronização dos abrigos.
