Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram duas matérias, durante a Ordem do Dia desta terça-feira (6), primeira sessão plenária do segundo semestre.
Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 306/203, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, a ser celebrado, anualmente, em 29 de setembro. A matéria volta ao plenário para sua última análise, em redação final.
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O objetivo é instituir a data de 29 de setembro como Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Selvagens, para combater o tráfico de animais silvestres, considerado atualmente a terceira atividade criminosa mais lucrativa, perdendo apenas para o lucro obtido do tráfico de drogas e do tráfico de armas.
Primeira discussão - Aprovada em plenário a constitucionalidade do Projeto de Lei 164/2024, de Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto agora segue para votação em segunda discussão.
O objetivo é diferenciar a cobrança da judiciária e de outras despesas processuais, a serem pagas ao final, pelo vencido, nos casos e cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios, permitindo que sejam recolhidas ao final, pelo vencido, ressalvado os casos em que a parte que comprovar que não está em condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento.
