Na sessão ordinária desta terça-feira (15), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram quatro proposições pautadas na Ordem do Dia. O destaque é a aprovação do Projeto de Lei 51 de 2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre práticas e condutas durante a campanha promocional da Black Friday nos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul.
A proposta regulamenta a prática de ofertas de produtos em promoções, para garantir que os estabelecimentos comerciais se comprometam a fornecer informações claras e verdadeiras acerca dos percentuais de descontos e preços para que o consumidor possa fazer escolhas conscientes.
Redação final
Projeto de Lei 352 de 2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), dispõe sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos direitos Humanos (Disque 100) e dos números de plantões dos Conselhos Tutelares.
Discussão única
Projeto de Lei 198 de 2024, do Poder Judiciário, dá denominação ao edifício do Fórum da Comarca de Bela Vista.
Segunda discussão
Projeto de Lei 183 de 2024, do Poder Executivo, autoriza o Estado a doar imóvel, com encargos, ao município de Camapuã.
