Na sessão ordinária desta quinta-feira (18), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisou cinco projetos que tratam de saúde, economia e administração pública. Entre eles, ganhou destaque a proposta que amplia a lei estadual de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo incentivo ao diagnóstico em adultos e idosos.
O Projeto de Lei 253/2024, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), altera a Lei nº 5.842/2022, que já estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional. A mudança busca garantir que o direito ao tratamento, medicamentos e nutrientes também seja assegurado àqueles que só recebem diagnóstico em fases mais avançadas da vida. A matéria segue para votação em redação final após receber emenda.
Projetos em segunda discussão
Outras duas propostas também avançaram em segunda discussão. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar 5/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que modifica regras do programa MS-Empreendedor, evitando a suspensão de incentivos fiscais mediante repactuação com pagamento adicional. Aprovada por maioria, a medida foi encaminhada para sanção do governador.
Já o Projeto de Lei 237/2025, também do Executivo, institui desconto de 30% no pagamento à vista do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). O objetivo é incentivar a regularização de doadores até o fim de 2025. Aprovada por unanimidade, a proposta segue para sanção.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 198/2025, de autoria do Poder Judiciário, que trata da reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Cassilândia. A proposta segue agora para análise das comissões de mérito.
Em votação única, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 6/2025, da Mesa Diretora, que ratifica convênios e ajustes tributários firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
As reuniões plenárias da ALEMS são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo nos canais oficiais: TV ALEMS (canal 7.2 em sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV), Rádio ALEMS (FM 105.5), além das transmissões no YouTube e Facebook.
