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Em vigor desde 2018, a Lei 5.163 de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (Patriota) que obriga a presença de profissionais de Odontologia na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), em todos os hospitais públicos ou privados de Mato Grosso do Sul, recebeu novos dispositivos com a sanção da Lei 5.930, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP), publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17).
Foi acrescentado o seguinte dispositivo: A assistência odontológica de que trata o parágrafo 1º deste artigo será prestada por profissional habilitado de acordo com a regulamentação expedida pelo Conselho Federal de Odontologia.
Pacientes em UTI irão receber assistência odontológica em Mato Grosso do Sul por força de lei.
A nova norma assegura maior eficácia na lei vigente, pois garante atendimento somente por cirurgião-dentista devidamente habilitado, que atuarão em equipes multiprofissionais, interdisciplinares e transdisciplinares, fornecendo assistência odontológica aos pacientes críticos e em regime de internação.
