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LeiMotorista deve atualizar e-mail para receber notificação do Detran

A nova norma visa adequação legislativa

29 outubro 2020 - 09h49Heloíse Gimenes
A nova lei foi proposta pelo deputado Marçal Filho (PSDB)
A nova lei foi proposta pelo deputado Marçal Filho (PSDB) - (Foto: Luciana Nassar/Arquivo ALEMS)
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Entrou em vigor nesta quinta-feira (29), A Lei 5.586, de autoria de Marçal Filho (PSDB), que atribui ao titular da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) a obrigação de comunicar o Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) quando da eventual alteração de seu endereço eletrônico.  

A nova norma visa adequação legislativa, primando pela efetividade da Lei 3.472/2007, que obriga o Detran/MS a notificar os condutores de veículos sobre a proximidade da expiração da validade da CNH.

A notificação deve ser realizada com antecedência da data de vencimento do documento, por aviso de canais de comunicação já utilizados pelo órgão, como mensagem por e-mail ou telefônico.

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