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Passam a valer, a partir desta terça-feira (12), as diretrizes da Lei Estadual nº 6.459/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece medidas para proteger consumidores dos impactos das apostas virtuais em Mato Grosso do Sul. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e tem como foco a prevenção do superendividamento, a conscientização sobre riscos e a promoção de práticas responsáveis no setor.
A lei autoriza o governo estadual a firmar convênios com universidades, organizações não governamentais e empresas privadas para desenvolver pesquisas e programas de apoio ao consumidor. O objetivo é criar estratégias eficazes para mitigar os efeitos nocivos das apostas virtuais e oferecer orientação a usuários em situação de risco.
Entre as medidas previstas, está a realização de campanhas educativas para alertar a população sobre os impactos das apostas virtuais no endividamento e no bem-estar financeiro. As ações deverão informar sobre sinais de comportamento compulsivo, formas de prevenção e canais de apoio disponíveis.
O texto também prevê a fiscalização de práticas abusivas e o monitoramento das normas de transparência e informação nas plataformas de apostas virtuais, com o intuito de garantir o cumprimento da legislação de proteção ao consumidor.
De acordo com o documento, a política estadual para o setor se baseia em quatro eixos:
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Prevenção do superendividamento de consumidores;
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Conscientização sobre os riscos das apostas virtuais;
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Proteção contra fraudes;
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Incentivo a práticas de jogo responsáveis.
