A partir desta terça-feira (12), empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de energia, telefonia e internet em Mato Grosso do Sul devem informar aos consumidores sobre a possibilidade de cancelar produtos ou serviços de forma unilateral e imediata pela internet ou aplicativos.
A medida está prevista na Lei Estadual nº 6.458/2025, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), publicada no Diário Oficial do Estado. A regulamentação ficará a cargo do órgão competente.
A nova norma não exclui as alternativas já existentes, como cancelamento presencial, por telefone ou por outros canais oferecidos pelas empresas. O objetivo é ampliar as opções para o consumidor e reduzir a burocracia no encerramento de contratos.
Ao justificar a proposta, Hashioka destacou que, enquanto contratar um serviço costuma ser simples, o cancelamento enfrenta entraves desnecessários.
“Constata-se nessa prática realizada uma abusividade das exigências para o cancelamento da contratação, que pode se configurar como falha na prestação do serviço, violando a dignidade da pessoa humana e colocando ainda mais em posição de vulnerabilidade o consumidor”, afirmou.
O descumprimento da lei sujeita o infrator às penalidades previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. As multas serão destinadas ao fundo da pessoa jurídica de direito público que aplicar a sanção e, na ausência de fundo municipal, os valores irão para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC).
