Os partidos PT, PSB e PSOL protocolaram nesta quinta-feira (18) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da chamada PEC da Blindagem. A proposta, aprovada na terça-feira (16) na Câmara, restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
No pedido, as legendas afirmam que a PEC 3/2021 não seguiu o rito previsto no regimento interno da Câmara nem na Constituição. Entre os pontos contestados estão a ausência de prazo para apresentação de emendas, a falta de divulgação prévia do parecer do relator e a convocação das sessões sem a antecedência mínima exigida.
Segundo os partidos, a continuidade da tramitação pode gerar um “vício insanável” no processo legislativo. “Se a PEC for aprovada em dois turnos e encaminhada ao Senado, a emenda poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos”, argumentam.
O texto determina que a abertura de ação penal contra parlamentares dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. A proposta também estende o foro privilegiado ao Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos.
A PEC, após ser aprovada pela Câmara, segue para análise no Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo Congresso Nacional e entrará em vigor.
