Durante discurso nesta segunda-feira (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu a decisão da Corte que amplia a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos de terceiros e afirmou que “mentir não pode ser uma estratégia política”. A declaração foi feita durante o congresso da International Society of Public Law (Icon.S), realizado em Brasília.
A fala do ministro ocorre em meio ao aumento das tensões diplomáticas entre o STF e o governo dos Estados Unidos, especialmente após sanções que impediram o ingresso de oito ministros da Corte em território norte-americano.
Barroso afirmou que a decisão do Supremo, tomada em 27 de junho, foi “equilibrada, moderna e não prejudica o modelo de negócios das plataformas”. Para ele, era papel do Legislativo regulamentar o tema, mas diante da inércia do Congresso, a Corte precisou se posicionar.
“Esperamos bastante tempo para ver se o Congresso legislaria sobre o tema, o que nunca aconteceu. Então tivemos que decidir”, disse o ministro.
O julgamento em questão estabeleceu que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por crimes ou atos ilícitos praticados por usuários, especialmente quando não retiram conteúdos após notificação extrajudicial. A Corte também fixou entendimento de que as empresas são responsáveis por contas falsas e por disseminação de informações fraudulentas caso se omitam diante de alertas formais.
A decisão marca um passo importante na tentativa de conter a desinformação online e as campanhas de ódio amplificadas por algoritmos e perfis anônimos, segundo defensores da medida.
No mesmo discurso, Barroso fez uma referência indireta ao ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao afirmar:
“We should make lying wrong again” (“Devemos fazer mentir ser errado de novo”).
A frase ecoa o famoso slogan de Trump, “Make America Great Again” (“Faça a América grande de novo”) e foi entendida como uma crítica direta ao uso sistemático da desinformação na política.
A fala foi interpretada como uma reação ao recente embate com o governo norte-americano. Na última semana, Washington comunicou a revogação de vistos de oito dos 11 ministros do STF, decisão tomada após o tribunal brasileiro impor medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Antes de adotar sanções contra os magistrados, o então presidente Trump já havia criticado publicamente decisões da Corte brasileira. Em comunicado oficial, o governo dos EUA acusou o STF de praticar “censura secreta e ilegal” ao determinar a remoção de conteúdos nas redes sociais, alegando quebra de princípios democráticos.
A tensão escalou após o governo brasileiro sustentar que a regulação do ambiente digital é urgente e necessária para preservar a integridade institucional e coibir ataques coordenados às instituições públicas.
No centro do debate está a falta de legislação específica para regular a atuação de plataformas como Google, Meta, X (antigo Twitter) e TikTok no Brasil. O Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, é considerado insuficiente para lidar com o atual cenário de desinformação em larga escala.
Por isso, o STF assumiu protagonismo ao interpretar os princípios constitucionais à luz das novas realidades digitais. Para Barroso, é inaceitável que a mentira e o discurso de ódio prosperem sem responsabilização jurídica.
“A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para a destruição da democracia”, afirmou o presidente da Corte.
A decisão do STF foi elogiada por juristas, entidades de defesa dos direitos humanos e especialistas em regulação digital, mas também recebeu críticas de setores políticos e empresariais, que enxergam riscos de excessos e insegurança jurídica.
Plataformas digitais têm defendido a autorregulação e a manutenção do atual modelo, sob o argumento de que não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo de bilhões de usuários, especialmente sem decisão judicial.
Por outro lado, o Supremo afirma que o modelo atual favorece a impunidade e a propagação de notícias falsas, com impacto direto na saúde pública, no processo eleitoral e na integridade das instituições democráticas.
