Protocolado nesta quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 220/2025 prevê que bancos e instituições financeiras informem de forma clara aos clientes o direito de cancelar débitos automáticos e parcelas de empréstimos.
Proposta da deputada Lia Nogueira (PSDB), a iniciativa atende demandas da Associação de Defesa do Consumidor de MS (Adecon-MS), que relatou casos de aposentados e idosos com grande parte da renda comprometida por cobranças automáticas, muitas vezes sem conhecimento de que poderiam interrompê-las. Relatos apontam situações em que beneficiários ficavam com menos de R$ 900 por mês ou chegavam a comprometer mais de 57% da renda com empréstimos.
Segundo o projeto, contratos de empréstimo devem incluir cláusula destacada e em linguagem simples sobre o direito de cancelamento. A informação também deverá ser reforçada no momento da contratação e em autorizações de débito automático, com disponibilização permanente nos canais digitais das instituições. Fiscalização ficará a cargo do Procon-MS, com multas revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC) em caso de descumprimento.
Deputada Lia Nogueira explica que medida não cria novos direitos, mas garante cumprimento do já previsto no Código de Defesa do Consumidor, assegurando que clientes recebam informações claras, precisas e acessíveis sobre serviços contratados.
