Projeto de lei que regulamenta práticas de Black Friday em MS é aprovado

Compras de Black Friday vai agitar o comércio de MS - (Foto: Paulo Pinto / Fotos Públicas)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em redação final, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 51/2024, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB).

A proposta irá regulamentar as práticas comerciais durante as temporadas de compras do tipo Black Friday no estado, estabelecendo critérios para garantir transparência e proteção ao consumidor. A sessão, que começou às 9h, pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis.

Regras para promoções e transparência - O projeto, que agora segue para sanção governamental, determina que os estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul devem apresentar de forma clara e verdadeira os descontos aplicados durante a Black Friday. A proposta proíbe, especificamente, a prática de aumentar preços anteriormente para simular descontos elevados no período promocional. Os preços antes e durante a promoção devem ser exibidos de maneira transparente para evitar enganos ao consumidor.

Outras matérias discutidas na sessão

Além do Projeto de Lei da Black Friday, a ALEMS apreciou outros três projetos durante a sessão:

Projeto de Lei 138/2024 - De autoria do deputado Lucas de Lima (Sem Partido), o projeto institui a Campanha de Ações Preventivas e de Conscientização sobre o Ceratocone no estado. A matéria, que visa alertar e prevenir a progressão da doença ocular, segue para redação final após passar por emendas.

Projeto de Lei 105/2024 - Proposto pelo deputado Antonio Vaz (Republicanos), o projeto altera a Lei nº 4.525/2014 para priorizar a matrícula de crianças e adolescentes vítimas, ou filhos de mulheres vítimas, de violência doméstica nas escolas públicas estaduais. A proposta também garante o sigilo dos dados das famílias e a reserva de vagas para essas crianças em caso de mudança de endereço comprovada por medida protetiva. O texto foi aprovado com emendas e segue para redação final.

Projeto de Lei 214/2024 - Apresentado pelo Poder Judiciário, o projeto prevê a criação de uma nova Vara Judicial no estado e promove alterações na Lei n.º 1.511/1994. Em primeira discussão, o projeto segue agora para análise das comissões de mérito da ALEMS.

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