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Projeto cria o Código de Proteção aos Animais do Estado de Mato Grosso do Sul
Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos de leis na sessão ordinária desta quarta-feira (26). Em redação final foi aprovado o Projeto de Lei 180/2020, de Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o Código de Proteção aos Animais do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de estabelecer normas para a proteção, visando a defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis, além de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do ambiente. A matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para se tornar lei.
Primeira discussão
Em primeira discussão três projetos votaram aprovados. Todos seguem para análise das comissões de mérito. O Projeto de Lei 28/2021, de Antônio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autista (TEA) no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, transformando-o em prazo indeterminável, por ser uma condição de caráter permanente.
Também o Projeto de Lei 113/2021, de Paulo Corrêa (PSDB) e Renato Câmara (MDB), que institui o Junho Vermelho para conscientizar e estimular a sociedade sobre a doação de sangue e de medula óssea no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
E por último o Projeto de Lei 125/2021, do Poder Judiciário, que visa modificar dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de ampliar os membros do Conselho Superior da Magistratura, cujo colegiado passará de três para cinco membros, regulamentando, ainda, as respectivas substituições e modificar o responsável pela substituição do corregedor- Geral.
O Projeto de Lei 111/2021, de Felipe Orro (PSDB), que estava pautado para hoje foi retirado. Você pode ter acesso a todas as matérias em tramitação na Casa de Leis pelo Sistema Legislativo clicando aqui. As sessões plenárias da ALEMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, às 9h, transmitidas de forma virtual, podendo ser acompanhadas pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android).
Homenagens
Em homenagens aos deputados Cabo Almi (PT) e Onevan de Matos (PSDB), a Mesa Diretora irá propor um projeto de lei para denominar duas salas de reuniões do Palácio Guaicurus com os nomes dos parlamentares, vítimas da Covid-19. O anúncio foi feito nesta manhã pelo presidente Paulo Corrêa, por sugestão do primeiro secretário da Casa de Leis, Zé Teixeira (DEM). Também foi apresentada uma moção de pesar conjunta – assinada por todos os deputados - aos familiares de Cabo Almi.
