Na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta terça-feira (13), os deputados estaduais dão continuidade às análises dos projetos em tramitação, com a aprovação de sete propostas, sendo seis delas enviadas pelo Poder Executivo. A de autoria do Poder Legislativo visa alterar a Lei 2.073/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso.
Segunda discussão - Projeto de Lei 265/2022, do Poder Executivo, que institui Unidades Regionais de Saneamento Básico, visando à universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário foi aprovada em segunda discussão e segue ao expediente. A proposta busca atender à Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico, com a instalação de duas novas unidades, a primeira com 66 municípios e a segunda com 13 municípios, para atender exigências do Marco Legal do Saneamento. Segue ao expediente.
Projeto de Lei 266/2022, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei 4.457/2013, a qual autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, também foi aprovado em segunda discussão e segue ao expediente.
Projeto de Lei 267/2022, do Poder Executivo, que muda a Lei 4.555/2014, a qual institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC). A matéria visa incluir a instância de governança caracterizada pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (PRÓCLIMA), o qual possibilitará “o aporte e gerenciamento de recursos para apoio a projetos e a estudos, financiamento de empreendimentos e de atividades que visem ao combate e à mitigação das mudanças climáticas, e ao desenvolvimento dos processos de adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos”. Com incorporação de emenda, a proposta segue à votação em redação final.
Outras três propostas do Executivo foram aprovadas. Duas delas relativas à legislação tributária, os Projetos de Lei 268/2022 e 269/2022, que alteram a Lei 1.810/1997, a qual dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A primeira visa alterar questões relativas ao ICMS e ao IPVA, no que tange a fornecimento de documentos fiscais a pequenos produtores, concessão de incentivos, entre outros e a segunda também altera cobrança do ICMS. Ambas propostas seguem ao expediente.
E a terceira foi o Projeto de Lei 274/2022. A proposta autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a proceder à regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no loteamento Conquista Guató, em Corumbá. Vai ao expediente.
Por último, também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 125/2022, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A matéria altera a Lei 2.073/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso. A redação proposta objetiva “incluir como diretriz da Política Estadual do Idoso, a atenção aos idosos vítimas de qualquer tipo de violência”. Vai à redação final por ter sofrido emendas.
Vistas - O Projeto de Lei 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, estava pautado, mas foi retirado por pedido de vistas da líder do Governo, deputada Mara Caseiro (PSDB).
