A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota pública em que manifesta preocupação com as medidas cautelares determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, contra servidores suspeitos de envolvimento no vazamento de dados fiscais de parentes de integrantes da Corte.
Segundo a entidade, as investigações conduzidas pela Receita Federal ainda estão em fase preliminar, o que exigiria cautela na adoção de medidas consideradas mais severas.
“A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal”, afirma a nota.
A associação defende que possíveis irregularidades sejam apuradas com rigor, mas respeitando garantias constitucionais. “A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente”, diz o texto.
No comunicado, a Unafisco cita um episódio ocorrido em 2019, também no âmbito do Inquérito das Fake News, quando dois auditores-fiscais foram afastados sob suspeita de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF.
Segundo a entidade, posteriormente as acusações não teriam sido comprovadas e os servidores foram reintegrados aos cargos.
“Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito”, afirma a nota.
A associação acrescenta que a Receita Federal é um órgão de Estado e que seus servidores não devem ser submetidos a exposição pública antes da conclusão das apurações.
Na manhã desta terça-feira (17), a Receita Federal informou que detectou violação de informações de autoridades protegidas por sigilo durante investigação interna. O órgão não detalhou oficialmente quais dados foram acessados.
O STF declarou que “foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”.
A Corte divulgou os nomes de quatro servidores — da própria Receita ou cedidos por outros órgãos — suspeitos de terem acessado ilegalmente as informações: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.
Os investigados foram afastados das funções e tiveram os sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados. Também estão proibidos de deixar as cidades onde residem, devem cumprir recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana, tiveram os passaportes retidos e estão impedidos de sair do País ou acessar dependências do Serpro e da Receita Federal.
O caso segue sob investigação.
