A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul reconheceu, oficialmente, o estado de calamidade pública no município de Ivinhema, atingido por fortes chuvas nos últimos dias. A medida está prevista no Decreto Legislativo 801/2025, publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da Casa.
O decreto permite que a prefeitura adote medidas excepcionais para enfrentar os prejuízos causados pelos temporais, inclusive com flexibilização das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso inclui a possibilidade de ampliar gastos emergenciais sem as restrições usuais.
De acordo com o texto, as chuvas afetaram de forma significativa diversas áreas do município, justificando a adoção da medida emergencial. O estado de calamidade poderá durar até 180 dias, mas pode ser encerrado antes, caso a situação seja controlada.
Mesmo com a flexibilização das regras fiscais, a prefeitura de Ivinhema continua obrigada a manter a transparência nos gastos. Todos os atos administrativos e despesas realizados com base no decreto devem ser divulgados amplamente no portal da transparência do município.
Essa exigência segue o artigo 65 da própria LRF, que prevê o reconhecimento formal do estado de calamidade pelo Legislativo estadual para garantir respaldo legal à flexibilização dos limites orçamentários.
A situação crítica em Ivinhema é reflexo das intensas chuvas que castigaram a cidade, provocando alagamentos, danos em estradas e prejuízos a moradores.
