A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terça-feira (7) o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) sobre a prestação de contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2024.
A entrega foi realizada pelo conselheiro Marcio Monteiro, corregedor-geral do TCE-MS, em ato simbólico no gabinete da Presidência da Casa de Leis. O parecer foi recebido pelo presidente da Assembleia, deputado Gerson Claro (PP), e pelo 1º secretário, deputado Paulo Corrêa (PSDB). Também estiveram presentes o chefe de gabinete da Presidência do TCE, Ricardo Koim, e o diretor-jurídico da Corte, Luiz Henrique Volpe Camargo.
Transparência e responsabilidade fiscal - O parecer emitido pelo TCE-MS atesta a regularidade da gestão fiscal e financeira do governo estadual, com base no cumprimento de metas orçamentárias, responsabilidade na execução das políticas públicas e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Segundo o presidente da Assembleia, Gerson Claro, o parecer técnico do Tribunal é fundamental para garantir a transparência do processo legislativo de fiscalização das contas públicas.
“O parecer do Tribunal de Contas é fundamental para dar transparência e credibilidade ao processo de fiscalização das contas públicas. A análise técnica feita pela Corte orienta o trabalho dos deputados, que têm a responsabilidade de julgar as contas do Executivo com base em critérios técnicos e de interesse público”, destacou Gerson Claro.
Após a entrega oficial, o documento será encaminhado à Comissão de Execução Orçamentária da ALEMS, que deverá emitir um parecer técnico antes da apreciação definitiva pelo plenário da Casa. O julgamento das contas é de competência dos deputados estaduais e tem caráter político-administrativo, sendo realizado com base nas análises técnicas do TCE.
Embora o parecer do Tribunal não seja vinculativo, ele serve como referência essencial para a decisão dos parlamentares sobre a aprovação ou reprovação das contas do governo.
