A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que torna obrigatória a comunicação, por parte dos cartórios, à Defensoria Pública sobre registros de nascimento lavrados sem a identificação do pai.
A proposta, de autoria do deputado João Henrique (PL), obriga os oficiais de registro civil a enviarem, mensalmente, uma relação dos registros sem indicação de paternidade ao núcleo da Defensoria que atua na mesma circunscrição. Segundo o parlamentar, a medida busca fortalecer a atuação do Estado na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O projeto ainda passará por votação em redação final, por ter recebido emenda.
Outras matérias também foram analisadas durante a sessão. Foi aprovado, em segunda discussão, o projeto do deputado Neno Razuk (PL) que institui o uso de um cordão com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa como instrumento auxiliar de identificação de pessoas com fibromialgia. A proposta também seguirá para votação final, após ter sido emendada.
Já o Projeto de Lei 18/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), que também estava pautado para a segunda discussão, foi retirado a pedido do autor.
Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 292/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação de Produtores do Assentamento Almanara, localizada no município de Brasilândia.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 19/2025, do deputado Renato Câmara (MDB), com coautoria de Marcio Fernandes (MDB), que cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo Professor Doutor Cláudio Martins Real, em reconhecimento a médicos-veterinários. A proposta segue para promulgação.
