A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em redação final nesta quintafeira (11) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que define como o Estado vai gastar seus recursos no ano que vem. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, estima receitas e fixa despesas em torno de R$27 bilhões e agora segue para sanção do governador.
O que foi decidido - Além da LOA, deputados também analisaram uma série de outros projetos de origem estadual, muitos deles relacionados à organização de políticas públicas e reestruturações administrativas:
1. Ajuste em carreira socioeducativa
O Projeto de Lei 255/2025 modifica a lei que regula a carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas, com ajustes pontuais para regularizar situações na área. Aprovado e segue à sanção.
2. Fundo rotativo para o sistema prisional
O Projeto de Lei 309/2025 cria o Fundo Rotativo Penitenciário, que ficará ligado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e será administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). Também aprovado.
3. Serviços ambientais organizados
O Projeto de Lei 310/2025 reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA). O texto avançou e segue para sanção.
4. Transformação da MSMineral
O Projeto de Lei 311/2025 trata da transformação da Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MSMineral) em sociedade de economia mista, com novo nome: MS Ativos Ambientais S/A. A proposta recebeu emendas e voltará ao plenário para redação final.
5. Parcelamento de dívidas estaduais
O Projeto de Lei 314/2025 autoriza o Estado a aderir ao PROPAG (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), possibilitando refinanciamento de compromissos com a União. Aprovado e segue à sanção.
Na sessão também foram discutidos projetos em primeira discussão:
PEC 2/2025, que altera regras sobre o Regime de Limitação de Gastos do Estado, mantendoo até o exercício financeiro de 2026.
Projetos Complementares sobre efetivo de segurança: o PL Complementar 10/2025 trata do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do MS, e o PL Complementar 11/2025 sobre o efetivo da Polícia Militar. Ambos avançaram na análise inicial.
Saneamento básico: o PL Complementar 12/2025 institui a Microrregião de Saneamento Básico no Estado, com estrutura de governança definida; voltou para segunda discussão.
O Tribunal de Contas do Estado (TCEMS) também teve propostas aprovadas em primeira discussão:
PL 316/2025 altera o plano de cargos e carreira do tribunal.
PL 320/2025 traz ajustes ao REFICII, programa de regularização fiscal do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE.
