Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (25) três matérias, duas do Poder Executivo e uma de autoria da deputada e 3ª vice-presidente da Casa de Leis, Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 9/2024, mais uma ferramenta de prevenção à violência contra a mulher, que tem o objetivo de divulgar o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, criado pela Lei Federal 14.786/2023.
1ª discussão
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei 138/2025, que traz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A matéria volta para análise em Plenário em segunda discussão. A LDO é a norma que orienta a elaboração da proposta Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada à Casa de Leis no segundo semestre do ano. A meta da receita total estimada pelo Governo é de R$ 27,19 bilhões.
Segunda discussão
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 121/2025, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei 5.404, de 27 de setembro de 2019, institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências. O projeto segue à sanção.
Na prática, a alteração na norma vigente é para que a função de Secretário-Executivo do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) seja exercida pelo secretário-executivo de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). As alterações propostas contribuirão para a otimização da gestão do FESP, garantindo maior eficiência no cumprimento dos objetivos do Fundo.
