A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (29) cinco projetos de lei, incluindo a proposta que amplia as fontes de custeio do programa CNH MS Social, com a inclusão de recursos arrecadados com multas de trânsito.
O projeto, de autoria do deputado e presidente da Casa, Gerson Claro (PP), altera a Lei Estadual 5.806/2021, permitindo que parte das multas aplicadas no trânsito seja usada para financiar a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. A proposta foi aprovada em segunda discussão e agora segue para a próxima etapa de tramitação.
Atualmente, o programa é mantido por orçamento do Detran/MS, convênios, doações e emendas parlamentares. A nova medida busca garantir a continuidade e expansão do benefício.
Também em segunda discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 218/2024, do deputado Pedro Kemp (PT), que assegura o direito de apresentação da carteira física por usuários de planos de saúde, nos casos em que for exigido o uso de aplicativos ou token digital. O texto garante acessibilidade, especialmente a pessoas idosas, que enfrentam dificuldades com tecnologias. A proposta segue para redação final.
O Projeto de Lei Complementar 7/2025, do Ministério Público Estadual, trata da reorganização e distribuição de vagas nas promotorias de Justiça de Campo Grande, especialmente após movimentações de membros entre comarcas.
O Projeto de Lei 261/2025, do Poder Executivo, estabelece formas excepcionais de pagamento de créditos tributários do ICMS, além de valores relacionados a transporte interestadual, intermunicipal e comunicação.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 180/2025, do deputado Caravina (PSDB), que inclui o evento Pantanal Tech MS no calendário oficial do Estado. A feira de inovação é realizada anualmente, no último fim de semana de junho, na UEMS de Aquidauana, e é considerada um dos principais eventos voltados à tecnologia e desenvolvimento na região pantaneira.
Segundo o autor, a oficialização traz previsibilidade institucional e facilita captação de investimentos e parcerias.
