O Governo de Mato Grosso do Sul enviou, nesta quarta-feira (13), cinco propostas à Assembleia Legislativa (ALEMS) com foco em áreas como segurança escolar, habitação e valorização dos servidores da Polícia Civil. Entre as medidas, destaca-se o Projeto de Lei 264/2024, que busca fortalecer o combate à violência nas escolas estaduais por meio de novos dispositivos legais.
Com o objetivo de enfrentar a violência nas unidades escolares, o Projeto de Lei 264/2024 propõe mudanças na Lei nº 3.946/2010 para facilitar a apuração de crimes e situações de indisciplina nas escolas da rede estadual. Dados do Núcleo de Monitoramento de Ocorrências da Secretaria de Educação apontam que, em 2023, houve aumento de delitos nas escolas, incluindo furtos, ameaças, agressões e porte de armas. A proposta visa intensificar as medidas disciplinares e de investigação criminal para assegurar um ambiente escolar mais seguro.
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Na área de habitação, o Projeto de Lei 262/2024 permite que a Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab) realize um novo Chamamento Público para selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) com o intuito de desenvolver projetos habitacionais no bairro Izidro Pedrozo, em Dourados, dentro do programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, o Projeto de Lei 261/2024 amplia a autorização para que a Agehab possa doar terrenos a beneficiários do programa habitacional estadual, promovendo a regularização e o acesso à moradia em diversas cidades.
Outro destaque do conjunto de projetos é o Projeto de Lei Complementar 14/2024, que visa promover ajustes salariais para a Polícia Civil. A proposta modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil, prevendo um aumento nos subsídios dos servidores e um abono específico para agentes de Polícia Judiciária e Científica. Esse abono é destinado a evitar distorções salariais, focando em profissionais de classes iniciais e funções específicas, como peritos e escrivães.
O governo também propôs o Projeto de Lei 260/2024, que altera a estrutura do Conselho Estadual de Saúde. A proposta busca fortalecer a atuação do Conselho na formulação e supervisão das políticas de saúde, visando garantir uma gestão mais participativa e próxima da realidade das demandas estaduais.
