Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 29/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), que reajusta os subsídios de conselheiros, conselheiros substitutos e membros do Ministério Público de Contas (MPC/MS).
O novo valor aprovado para os conselheiros e procuradores de Contas será de R$ 41,84 mil, seguindo a determinação da Constituição Federal, que estabelece como referência 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Base legal do reajuste - O aumento foi baseado na Lei Federal 14.520/2023, que fixou em R$ 46,36 mil o subsídio dos ministros do STF a partir de fevereiro de 2025. Com isso, os vencimentos dos conselheiros do TCE/MS e dos procuradores de Contas foram ajustados conforme esse percentual.
O projeto também define que o subsídio dos conselheiros substitutos e dos procuradores substitutos terá um diferencial de 5% abaixo do cargo imediatamente superior.
O presidente do TCE/MS, conselheiro Flávio Kayatt, ressaltou que a aprovação do projeto era necessária para oficializar o reajuste, uma vez que não há vinculação automática para o aumento dos vencimentos.
"Embora a Constituição autorize a remuneração dos membros do Tribunal e do Ministério Público de Contas a seguir o percentual de 90,25% do salário dos ministros do STF, a fixação do novo valor precisa ser estabelecida por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul", explicou.
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