A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (1º) 21 propostas que tratam de temas variados, com destaque para proteção de crianças nas redes sociais, inclusão de pessoas com deficiência e direitos dos consumidores.
A reunião foi realizada no plenarinho Nelito Câmara e contou com participação dos membros da comissão, que deram parecer favorável aos projetos analisados.
Um dos projetos aprovados é o da deputada Mara Caseiro (PSDB), que cria a Semana Estadual de Combate à Adultização, Exploração, Sexualização e Exposição Precoce de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais. A ação será realizada anualmente na segunda semana de agosto.
A proposta visa alertar pais e responsáveis sobre os riscos da exposição exagerada de menores na internet. O relator foi o deputado Neno Razuk (PL).
Dispositivos para localização de pessoas com deficiência - Outro destaque é o projeto do deputado Jamilson Name (PSDB), que propõe o fornecimento de dispositivos de rastreamento para pessoas com deficiência que apresentem risco de desorientação ou desaparecimento. A medida inclui pessoas com autismo nível 2 ou 3, Alzheimer, síndrome de Down e outras condições cognitivas.
O relator, deputado Pedrossian Neto (PSD), reforçou a importância da proposta e o texto foi aprovado por unanimidade.
Também foi aprovada a proposta do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga seguradoras a informar formalmente, em até 25 dias, a recusa de propostas de contratação. Se a empresa solicitar documentos adicionais, o prazo começa a contar novamente a partir da entrega.
O projeto foi relatado pelo deputado Junior Mochi (MDB), que destacou a importância da medida para dar mais clareza ao consumidor.
Entre as demais propostas aprovadas está o projeto do deputado Caravina (PSDB), que inclui o evento Pantanal Tech MS no calendário oficial do Estado. O encontro, promovido pela UEMS, reúne iniciativas voltadas à sustentabilidade na região do Pantanal.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 7/2025, de autoria do Ministério Público Estadual (MPMS), que trata de regras de promoção e preenchimento de vagas nas comarcas de Três Lagoas, Corumbá, Dourados e Campo Grande.
