Deputados aprovam PL que garante cancelamento fácil de serviços por meio virtual em MS

Deputado Roberto Hashioka - (Foto: Wagner Guimarães)

Nesta terça-feira (5), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei 206/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil). A proposta visa assegurar aos consumidores o direito de cancelar, de maneira rápida e simples, produtos ou serviços contratados por meio virtual.

O projeto obriga empresas de serviços públicos, como fornecimento de energia elétrica, telefonia e internet, a informarem aos consumidores sobre a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato desses serviços pela internet ou por aplicativos. A medida visa simplificar o processo, evitando práticas abusivas, como transferências de ligações ou questionamentos excessivos durante o procedimento de cancelamento.

“O objetivo é proteger o consumidor contra dificuldades desnecessárias e garantir que ele tenha um processo simples e rápido para cancelar serviços contratados”, afirmou o deputado Roberto Hashioka.

O PL também ressalta que, apesar de a obrigatoriedade ser para o cancelamento por meios digitais, o processo não se limita a isso. Os consumidores ainda poderão recorrer a canais presenciais e telefônicos para solicitar o cancelamento, mantendo as opções já existentes para a solicitação de serviços.

Agora aprovado, o projeto segue para a redação final e, caso seja sancionado pelo governador do estado, entrará em vigor, proporcionando maior comodidade e autonomia aos consumidores de Mato Grosso do Sul.

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