A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) iniciou a tramitação de oito matérias encaminhadas pelo Poder Executivo estadual, entre elas, três projetos de lei complementar e cinco projetos de lei ordinária. Todas as propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que avaliará a legalidade e a constitucionalidade dos textos antes do envio ao plenário.
Entre os projetos de lei complementar, dois tratam da reestruturação dos efetivos das forças de segurança do estado. O Projeto de Lei Complementar 10/2025 trata da organização do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS). Já o Projeto de Lei Complementar 11/2025 aborda a composição do efetivo da Polícia Militar (PMMS). As duas propostas visam regulamentar a quantidade de cargos e as atribuições nas corporações, em consonância com as necessidades operacionais e administrativas atuais.
Saneamento básico e governança regional - A terceira proposta complementar, o Projeto de Lei Complementar 12/2025, trata de saneamento básico. A matéria propõe a criação da Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul, com definição de estrutura de governança e atribuições específicas. A iniciativa se alinha às diretrizes do novo marco legal do saneamento e busca regionalizar a gestão do serviço para melhorar a cobertura e eficiência.
Dentre os cinco projetos de lei ordinária, o PL 307/2025 institui o Programa Cadastro Positivo MS no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A medida pretende estimular a adimplência de contribuintes, oferecendo vantagens e reconhecimentos àqueles com bom histórico fiscal e financeiro.
Já o Projeto de Lei 308/2025 autoriza o governo estadual a doar ao município de Maracaju um imóvel urbano com edificações, estabelecendo encargos e finalidades específicas para essa transferência. A proposta integra ações de apoio a municípios por meio da destinação de bens públicos.
Outro destaque é o Projeto de Lei 309/2025, que cria o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e gerido pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen/MS). O fundo tem como objetivo otimizar a gestão dos recursos do sistema penitenciário e ampliar a capacidade de investimentos em infraestrutura e segurança.
Política ambiental em foco - A pauta ambiental também está contemplada com o Projeto de Lei 310/2025, que reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA). O texto ainda redefine o Sistema de Gestão do programa, alinhando a política estadual às exigências de sustentabilidade e valorização de serviços ecossistêmicos.
Por fim, o Projeto de Lei 311/2025 trata da transformação da Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-Mineral) em uma sociedade de economia mista. A proposta altera sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul S.A. (MS Ativos Ambientais). A mudança amplia a atuação da empresa para incluir a gestão de ativos ambientais, reforçando a estratégia do Estado de integrar meio ambiente e desenvolvimento econômico sustentável.
As propostas seguem em análise pela CCJR. Caso aprovadas, serão submetidas à votação em plenário e poderão passar por outras comissões temáticas conforme o conteúdo de cada uma.
