Foi aprovado nesta quarta-feira (4) o substitutivo do Projeto de Lei 2890, de autoria do deputado Fábio Trad (PSD/MS), que aprimora o texto original do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) e inclui a apreensão imediata da arma de fogo e da sua documentação, em caso de flagrante delito.
Neste caso, o Departamento de Segurança Pública do Estado deve notificar a Polícia Federal e o Exército sobre a restrição no momento da instauração do inquérito policial. Pelo texto, a arma de fogo somente será devolvida em caso de absolvição e, se condenado e transitado em julgado, o réu terá a arma confiscada.
“A aprovação desse PL é mais um passo importante para o combate à violência contra as mulheres. Proíbe, de forma categórica, a aquisição, a posse ou porte de armas de fogo por parte dos agressores”, disse o deputado Fábio Trad.
O parlamentar sul-mato-grossense também aprimorou o projeto de lei do ponto de vista legal a fim de facilitar sua aprovação nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
“O projeto merecia ser aperfeiçoado, por isso incorporei seu conteúdo à lei de regência, Lei Maria da Penha, em obediência ao princípio da reserva do código, que recomenda a normatização do mesmo tema pela mesma norma, em vez de várias normas dispersas”, explicou.
O PL 2890/21 tramita em caráter conclusivo, portanto passará somente pelas comissões, não sendo submetido à análise do plenário da Câmara.
