A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou o Projeto de Lei 298/2025, de autoria do Executivo, que cria regras para facilitar a regularização contratual de imóveis populares em caso de falecimento do titular.
Pelo texto, quando o beneficiário de um imóvel popular morrer, os sucessores terão 60 dias, a partir da comunicação do óbito, para quitar eventuais parcelas em atraso até aquela data. O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses. A medida busca garantir a continuidade dos contratos habitacionais e dar mais segurança jurídica às famílias que ficam com o imóvel.
Outros projetos aprovados em plenário - Na mesma sessão, em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 280/2025, do deputado Jamilson Name (PSDB), que inclui a Expogenética MS no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Realizada anualmente em Campo Grande, entre 30 de outubro e 9 de novembro, a feira reúne ações voltadas ao melhoramento genético e ao fortalecimento da cadeia produtiva agropecuária.
Em discussão única, foi aprovado ainda o Projeto de Lei 223/2025, do deputado Neno Razuk (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação OSC MS Cultural, com sede na Capital. A entidade atua nas áreas de cultura, educação cidadã e inclusão social, e passa a ter reconhecimento oficial do Estado.
